Termos de Uso

Última atualização: 29 de maio de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar este site (doravante "Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, você deve interromper imediatamente o uso da Plataforma.

2. Natureza do Serviço

Esta Plataforma é um serviço privado e independente, oferecido para fins de consulta, análise e intermediação de informações relacionadas a possíveis direitos administrativos e indenizações. Não somos um órgão público e não temos vínculo, associação, parceria ou patrocínio do Governo Federal, do GOV.BR, da Receita Federal, do INSS, do Banco Central, da Caixa Econômica Federal ou de qualquer outra entidade pública. Quaisquer marcas, nomes e logos oficiais eventualmente exibidos são utilizados apenas para fins ilustrativos e informativos.

3. Cadastro e Veracidade das Informações

• O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas (CPF, nome, data de nascimento, chave PIX e demais dados solicitados).
• O fornecimento de dados falsos, incorretos ou de terceiros sem autorização é de responsabilidade exclusiva do usuário e poderá ser comunicado às autoridades competentes.
• O usuário deve ter no mínimo 18 anos ou estar devidamente representado por responsável legal.

4. Taxa Administrativa

A liberação do processo pode estar condicionada ao pagamento de uma taxa administrativa, cuja cobrança é informada de forma clara antes da efetivação. O pagamento é processado por meio de provedores terceirizados de pagamento (gateways) via PIX. O usuário declara estar ciente de que:

• O pagamento é voluntário e realizado por livre escolha;
• A taxa não garante automaticamente o recebimento de qualquer valor;
• Eventuais valores a receber estão sujeitos à análise e às regras aplicáveis pelos órgãos competentes.

5. Uso Permitido

O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos, sendo vedado:

• Reproduzir, copiar, vender ou explorar comercialmente qualquer parte do site sem autorização expressa;
• Utilizar robôs, scripts, scrapers ou ferramentas automatizadas;
• Tentar invadir, danificar ou interferir no funcionamento da Plataforma;
• Veicular conteúdo ilícito, ofensivo, fraudulento, enganoso ou que viole direitos de terceiros.

6. Propriedade Intelectual

Todos os textos, imagens, layouts, códigos, marcas e demais elementos da Plataforma são de propriedade de seus respectivos titulares e estão protegidos pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual. Nada nestes Termos transfere qualquer direito de propriedade ao usuário.

7. Publicidade e Anúncios

A Plataforma pode exibir anúncios e ser divulgada através de plataformas de publicidade, incluindo, sem limitação, Google Ads, Meta Ads, TikTok Ads e outras redes. O tráfego pode ser direcionado por meio dessas campanhas. O usuário reconhece que pode estar acessando esta Plataforma por meio de um anúncio pago.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Plataforma não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo usuário com base nas informações exibidas;
• Indisponibilidade temporária ou interrupções do serviço;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de pagamento, instituições financeiras e órgãos públicos;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.

9. Cancelamento e Reembolso

Eventuais pedidos de reembolso de taxas administrativas devem ser solicitados através do canal de atendimento informado neste site, em até 7 (sete) dias da data do pagamento, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

10. Alterações dos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, sendo a versão vigente sempre a publicada nesta página. O uso continuado da Plataforma após qualquer alteração representa aceitação tácita das novas condições.

11. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro.

12. Disponibilidade e Manutenção

Empenhamo-nos para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, poderão ocorrer interrupções por motivos de manutenção programada, atualizações, falhas técnicas, eventos de força maior, ataques cibernéticos ou indisponibilidade de terceiros (gateways de pagamento, provedores de hospedagem, redes de telecomunicações). Tais interrupções não geram direito a indenização.

13. Comunicações Eletrônicas

Ao utilizar a Plataforma e fornecer seus dados de contato, o usuário concorda em receber comunicações relacionadas ao serviço por e-mail, SMS, WhatsApp e demais canais informados, incluindo notificações operacionais, atualizações de status do processo e, quando consentido, conteúdo informativo e promocional. O cancelamento das comunicações de marketing pode ser solicitado a qualquer momento.

14. Antifraude e Prevenção a Lavagem de Dinheiro

A Plataforma adota mecanismos de prevenção à fraude, ao financiamento ao terrorismo e à lavagem de dinheiro, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 e suas atualizações. Transações suspeitas podem ser bloqueadas, revisadas manualmente ou reportadas às autoridades competentes (COAF, Banco Central, Polícia Federal).

15. Indenização pelo Usuário

O usuário concorda em isentar, defender e indenizar a Plataforma, seus sócios, colaboradores, parceiros e fornecedores de e contra quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) uso indevido da Plataforma; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) fornecimento de informações falsas, incorretas ou desatualizadas.

16. Disposições Gerais

• A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação ou renúncia de direitos;
• Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor;
• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso da Plataforma.

17. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou exercício dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), entre em contato através do e-mail: contato@suporte-indenizacao.online.